A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Infra-estrutura Urbana, informa que o bilhete eletrônico é pessoal e intransferível, por isso deve ser usado somente pelos seus proprietários, em qualquer dia da semana ou horário.
Segundo a Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987, e, disciplinada pelo Decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987, a utilização do vale-transporte é exclusiva para os trabalhadores.A secretaria informa ainda que os créditos dos bilhetes são cumulativos, podendo ser usados por mais de um mês.
Segundo a Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987, e, disciplinada pelo Decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987, a utilização do vale-transporte é exclusiva para os trabalhadores.A secretaria informa ainda que os créditos dos bilhetes são cumulativos, podendo ser usados por mais de um mês.
Por SECOM/PMVC
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